1Q807968 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMATSobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta. ✂️ a) A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ✂️ b) A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias. ✂️ c) A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ d) O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado. ✂️ e) A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro