Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. No âmbito do...

Responda: Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da exist...


1Q807997 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

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