O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no arti...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,