As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas A) até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo. B) até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo. C) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. D) até cinco anos após a aposentadoria do agente. E) a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

C) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade adminis...

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1Q808006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

✂️ a) até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ b) até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
✂️ c) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
✂️ d) até cinco anos após a aposentadoria do agente.
✂️ e) a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.