Questões Legislação Federal Lei 12288 2010
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extra...
Responda: No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portuguese...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. Segundo o Estatuto da Igualdade (Lei nº 9.474/1997), que trata da igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses residentes no Brasil, o exercício de direitos políticos em um Estado (por exemplo, o Estado de residência) implica a suspensão do exercício desses mesmos direitos no Estado de nacionalidade. Ou seja, se um português residente no Brasil votar ou exercer direitos políticos aqui, ele fica impedido de exercer esses direitos em Portugal ao mesmo tempo, para evitar conflitos de jurisdição e dupla participação política. Isso está alinhado com as normas internacionais sobre direitos políticos e cidadania.
A afirmativa está correta. Segundo o Estatuto da Igualdade (Lei nº 9.474/1997), que trata da igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses residentes no Brasil, o exercício de direitos políticos em um Estado (por exemplo, o Estado de residência) implica a suspensão do exercício desses mesmos direitos no Estado de nacionalidade. Ou seja, se um português residente no Brasil votar ou exercer direitos políticos aqui, ele fica impedido de exercer esses direitos em Portugal ao mesmo tempo, para evitar conflitos de jurisdição e dupla participação política. Isso está alinhado com as normas internacionais sobre direitos políticos e cidadania.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários