No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2013). Confira a resolução completa abaixo: