A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q808025•
Legislação Federal•
Lei 11428 2006•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Meio Ambiente

A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral

o desenvolvimento sustentável.

a prevenção dos desmatamentos e queimadas.

a Segurança Nacional.

a regeneração das áreas desmatadas.

a proteção do meio ambiente.

Questões Relacionadas

Q819118•
Legislação Federal•
Lei 11428 2006•
ESAF•
DNIT•
Analista em Infraestrutura de Transportes

Com relação ao preconizado pela Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é correto afirmar que:

a defi nição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa dos Conselhos do Meio Ambiente das Unidades da Federação onde houver ocorrência do Bioma Mata Atlântica.

o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados, em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científi cas e práticas preservacionistas.

mesmo no caso de exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da fl ora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, é necessária a autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento específi co.

novos empreendimentos, que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, poderão ser implantados, indistintamente, em áreas de vegetação primária ou em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, a juízo do órgão ambiental estadual competente.

é autorizada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fi ns de loteamento ou edifi cação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, consideradas como tal, a juízo do órgão ambiental municipal ou, na ausência desse, do órgão ambiental estadual.

Q806947•
Legislação Federal•
Lei 11428 2006•
VUNESP•
CETESB SP•
Arquiteto

A Lei N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Para os efeitos dessa Lei, considera-se como

pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona urbana, com atividade rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 10 (dez) hectares.

população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

pousio: prática que prevê a substituição de atividades agrícolas pela pecuária por até 7 (sete) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

prática preservacionista: atividade promovida por ONG’s, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, que objetivam impedir a exploração econômica de áreas de interesse ambiental.

enriquecimento ecológico: atividade irregular que vise à exploração econômica da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, provocando a redução das espécies nativas.

Q811212•
Legislação Federal•
Lei 11428 2006

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.

A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.

Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.

Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

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