Questão de Legislação Federal

Question

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão

Gabarite Questões · Accepted Answer

D) permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.

Gabarite Questões · Answer

A) serão extintos após o deferimento do parcelamento.

Gabarite Questões · Answer

B) serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.

Gabarite Questões · Answer

C) serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.

Gabarite Questões · Answer

E) permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Dom...

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que impl...

Reportar erro em questao

Busca no Site