Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do ins...

Responda: Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes. No pr...


1Q808033 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Administração, IFB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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