Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado ...
Responda: Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalva...