Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aument...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de