A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotétic...
Responda: A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao t...