Questões Legislação Federal Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotétic...

Responda: A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao t...


1Q808049 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da ACP, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial.

Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.

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