Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99, A) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. D) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. E) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº ...

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

✂️ a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ b) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.
✂️ d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ e) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.