Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2010). Confira a resolução completa abaixo: