Q808083 • Legislação Federal • Lei 8629 1993 • NCE • INCRA • Técnico Administrativo Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que: a) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural; ✂️ b) a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação; ✂️ c) a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária; ✂️ d) não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos; ✂️ e) a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade. ✂️ Resolver