Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos cons...

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativo...

Q808083•
Legislação Federal•
Lei 8629 1993•
NCE•
INCRA•
Técnico Administrativo

Q808083•Legislação Federal•Lei 8629 1993•NCE•INCRA•Técnico Administrativo

Q808083•
Legislação Federal•
Lei 8629 1993•
NCE•
INCRA•
Técnico Administrativo