Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que: A) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural; B) a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação; C) a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária; D) não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos; E) a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

A) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à ...

1Q808083 | Legislação Federal, Lei 8629 1993, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;
✂️ b) a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;
✂️ c) a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;
✂️ d) não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;
✂️ e) a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.