A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Naci...

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.

Em bacias nas quais estejam implantados os CBH, a licença de funcionamento de empreendimento com atividades diretamente relacionadas ao uso de recursos hídricos passa a ser responsabilidade conjunta do CBH e do órgão do SISNAMA com competência para isso.