A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segur...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q808095•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei nº 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

o direito de requerer mandado de segurança extinguirse- á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Questões Relacionadas

Q823310•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
NC UFPR•
Usina Hidroelétrica de Itaipu•
Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Q818954•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

Certo

Errado

Q822957•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

Notificações

Nada por aqui