O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (L...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q808144•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Questões Relacionadas

Q813744•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.

Certo

Errado

Q822029•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Q822034•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TELEBRAS•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q808144•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Q808144•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1