1Q808147 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPEAs penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem ✂️ a) o recolhimento domiciliar. ✂️ b) a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. ✂️ c) a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos. ✂️ d) a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal. ✂️ e) a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro