1Q808162 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPRSobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional ✂️ b) O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro. ✂️ c) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse. ✂️ d) O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro