Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão. Será admitida a decretação da ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SGA AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.