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A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

Q808171 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria

a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

Questões sobre Lei Complementar 109 2001

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Q823082 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:
- a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
- b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
- c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
- d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
- e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.
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Q822545 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.
- a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
- b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
- c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
- d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
- e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.
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3

Q822517 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.
- a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
- b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
- c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
- d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
- e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.
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Q822173 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q822145 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q822103 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q821897 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q821824 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • CEPERJ • Rioprevidência RJ • Especialista em Previdência Social
No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fi scalizadas:
- a) pela Secretaria Especial da Previdência
- b) pela Superintendência de Seguros Privados
- c) pelo Banco Central do Brasil
- d) pela Comissão de Valores Mobiliários
- e) pelo Instituto Federal de Previdência
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Q821802 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.
- a) Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
- b) Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
- c) Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
- d) Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
- e) Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.
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10

Q821741 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)
- a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
- b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
- c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
- d) retiradas de patrocinadores.
- e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
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A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

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