Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção corre...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp SE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q808181•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.

Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.

Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

Questões Relacionadas

Q806658•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

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CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

Q808181•Legislação Federal•Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz Substituto

Q808181•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto