Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos...

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Ban...

Q808196 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CESGRANRIO • BNDES • Assessor

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

a) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
b) tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
c) violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
d) manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
e) aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

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Questões sobre Lei 7492 1986

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Q822632 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
- a) condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
- b) condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
- c) infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
- d) ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
- e) ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.
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2

Q822439 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:
- a) pela vítima, perante a Justiça Federal.
- b) pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
- c) pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
- d) pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
- e) pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
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3

Q821622 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:
- a) exige coautoria.
- b) possui natureza não habitual.
- c) é crime material.
- d) admite forma culposa.
- e) é crime próprio.
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Q821564 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.
- a) F/ V/ V/ F
- b) F/ V/ F/ F
- c) V/ F/ F/ V
- d) V/ F/ V/ F
- e) V/ V/ F/ V
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Q821490 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?
- a) Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
- b) Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
- c) Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
- d) Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
- e) Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.
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Q821223 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:
- a) crime habitual.
- b) crime instantâneo.
- c) crime culposo.
- d) ato criminalmente atípico.
- e) crime impróprio.
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7

Q820786 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:
- a) se enquadra na definição legal de instituição financeira.
- b) equipara-se à instituição financeira.
- c) não pode ser equiparado à instituição financeira.
- d) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
- e) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.
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8

Q820783 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:
- a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
- c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
- e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.
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Q820584 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:
- a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
- b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
- c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
- d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
- e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.
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10

Q820433 • Legislação Federal • Lei 7492 1986 • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da
- a) Justiça Federal, sempre.
- b) Justiça Estadual, sempre.
- c) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
- d) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
- e) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.
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