Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: A) No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações. B) A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante. C) As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade. D) O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo. E) No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

C) As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbida...

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.
✂️ b) A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.
✂️ c) As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.
✂️ d) O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.
✂️ e) No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.