Questões Legislação Federal Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 pela Lei no 8.842, cri...

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1Q808200 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Enfermeiro, TCE PB, FCC

A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 pela Lei no 8.842, criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumentos de cidadania. Esta legislação determina que idoso é a pessoa que possui idade igual ou superior a

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