É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

✂️ a) possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

✂️ b) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

✂️ c) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

✂️ d) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

✂️ e) constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

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