Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falece...

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1Q808257 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

✂️ a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
✂️ b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
✂️ c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) estará sujeito às três sanções impostas.
✂️ e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.