1Q808266 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCA suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, só se efetiva ✂️ a) no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário. ✂️ b) quando a medida for necessária à instrução processual. ✂️ c) na data em que foi proposta a ação judicial. ✂️ d) com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público. ✂️ e) com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro