Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o a...

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possu...

Q808288 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c) vinculado e inafastável ao agente regulador.
d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

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Questões sobre Lei 9986 2000

1

Q819399 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a
- a) personalidade jurídica de direito privado.
- b) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
- c) dependência financeira.
- d) autonomia em relação à Administração Direta.
- e) dependência patrimonial.
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2

Q818297 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual, para o alcance das metas institucionais. Em decorrência do resultado da avaliação institucional, incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo ou função um percentual de 15%.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q817707 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q816705 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • UNIUV • Prefeitura de Nova Tebas PR • Advogado
De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:
- a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.
- b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.
- c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
- d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.
- e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
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Q816044 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Ao normatizar, a agência reguladora
- a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
- b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
- c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
- d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
- e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
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6

Q815121 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q814332 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade
- a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
- b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
- c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
- d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
- e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.
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8

Q813119 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q812866 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q812241 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).
- a) Certo
- b) Errado
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