Consoante a Lei Federal nº 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por dec...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante a Lei Federal nº 4.320/64, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo os créditos