Questão: Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa cor...

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ID: 808360•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Questões Relacionadas

ID: 816947•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

ID: 816549•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

ID: 808317•
Legislação Federal•
Lei 9868 1999•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

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ID: 808360•Legislação Federal•Lei 9868 1999•FUNCAB•Polícia Civil RO•Delegado de Polícia

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FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia