Questões Legislação Federal Lei 5250 1967

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os ...

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1Q808377 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

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