Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, ...

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano...

Q808377 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo ACE

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei 5250 1967

1

Q819491 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q819417 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF desconsidera a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para a obtenção de registro profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q819350 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • Ministério das Comunicações • Comunicação Social
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q818839 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • MC • Comunicação Social
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter, no pólo passivo, a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito. O jornalista ou radialista eventualmente envolvido nos fatos, no entanto, é parte ilegítima para responder ao pedido de direito de resposta.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q818799 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Técnico Legislativo
Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q818637 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q818462 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • Ministério das Comunicações • Comunicação Social
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q817808 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário
Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q817071 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Júnior I
No que se refere à CF e à Lei de Imprensa, julgue os próximos itens.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios de promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, além da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q816609 • Legislação Federal • Lei 5250 1967 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.
- a) Certo
- b) Errado
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