Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta. A) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. B) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial. C) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias. D) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.

B) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

Responda: Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

1Q808379 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No processo dos crimes de menor potencial ofensivo, e tratando-se de ação penal pública, verificada a ausência injustificada do autor do fato, que assumiu o compromisso de comparecer perante a autoridade judicial, deve o representante do Ministério Público oferecer denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
✂️ b) Admite-se a suspensão condicional do processo apenas nas contravenções penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por lei especial.
✂️ c) Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida, caberá apelação no prazo de dez dias.
✂️ d) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não será formalizada a prisão em flagrante delito, nem se exigirá fiança do autor do fato, quando este for conduzido com o termo circunstanciado ao juizado especial ou, na impossibilidade, assumir o compromisso de comparecer em juízo.