A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a par...

A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para...

Q808389 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • CESPE CEBRASPE • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão • Especialista em Infraestrutura

A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança dos serviços, por meio de tributos, taxas ou tarifas.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão fala sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, que é um ponto importante nas Leis 11.107/2005 e 11.445/2007. Essas leis realmente estabelecem que a sustentabilidade financeira deve ser garantida por meio da remuneração dos serviços, que pode vir da cobrança direta (tarifas), ou por meio de tributos e taxas. Isso é fundamental para que os serviços sejam mantidos e ampliados com qualidade. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Lei 11445 2007

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Q810712 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria
No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.
- a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
- b) A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
- c) Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
- d) Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
- e) A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.
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Q822535 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
Segundo a Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam corretamente definições de elementos do Setor de Saneamento, à exceção de uma. Assinale:
- a) Controle social: mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
- b) Saneamento básico: serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de assistência social, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
- c) Universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados.
- d) Subsídios: instrumento de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
- e) Localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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Q820071 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, elaborado pela União, conterá
- a) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.
- b) os objetivos de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento básico, independentemente de verificação de compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União.
- c) a proposição de projetos e ações necessárias para atingir os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, sem identificar as respectivas fontes de financiamento.
- d) as diretrizes para o equacionamento dos condicionantes de natureza político?institucional, sem impacto na consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.
- e) as orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza cultural e tecnológica que não interfiram nas metas e nos objetivos estabelecidos.
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Q820776 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. II. os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água. III. os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q820460 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • IADES • CAU BR • Analista Técnico
A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.
- a) Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
- b) Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.
- c) Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.
- d) Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
- e) Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.
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Q820793 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
O exercício da função de regulação do Setor de Saneamento atenderá aos princípios da independência decisória, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Sobre os objetivos da regulação, analise as afirmativas a seguir. I. Deve estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários. II. Deve prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência. III. Deve definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, independentemente da modicidade tarifária. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q821817 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
Sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir. I. Um único prestador do serviço pode atender a vários Municípios, desde que contíguos. II. A fiscalização e a regulação dos serviços deve ser uniforme, inclusive sua remuneração. III. A prestação de serviços regionalizados exige a compatibilidade de planejamento. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Q822307 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.
- a) Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
- b) A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.
- c) A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico?financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.
- d) A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.
- e) Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.
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Q820472 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Engenheiro Júnior
A Lei nº 11.445 de 05/01/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre os serviços públicos de saneamento básico estão os seguintes, EXCETO
- a) abastecimento de água potável
- b) esgotamento sanitário
- c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
- d) drenagem e manejo de águas pluviais
- e) manejo e utilização dos recursos hídricos
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Q821675 • Legislação Federal • Lei 11445 2007 • FGV • COMPESA PE • Analista de Gestão
Sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir. I. Contribui para a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social. II. Proporciona condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais. III. Assegura a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público, segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de minimização da relação custobenefício e de menor retorno social. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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