Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), ...
Responda: Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a...