Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Senado Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:
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