Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, constitui infração funcional de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, a divulgação, ressalvadas as requisições legalmente autorizadas, a quem não seja servidor da SRF, de informações dos sistemas informatiza- dos protegidas pelo sigilo fiscal.
Nesta hipótese, a previsão é a aplicação da seguinte penalidade: