Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, constitui infração funcio...

Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, constitui infração funcional de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, a divulgação, ressalvadas as requisições legalmente autorizadas, a quem não seja servidor da SRF, de informações dos sistemas informatiza- dos protegidas pelo sigilo fiscal.

Nesta hipótese, a previsão é a aplicação da seguinte penalidade: