Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta: A) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B) O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação. C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

D) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrat...

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1Q808453 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

✂️ a) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
✂️ b) O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
✂️ d) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
✂️ e) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.