A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto: A) por quem não seja legitimado. B) após exaurida a esfera administrativa. C) fora do prazo. D) sem o preparo prévio. E) perante órgão incompetente.

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos ...

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