Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, A) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução. B) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto. C) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido. D) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo. E) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

C) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingido...

Responda: Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio ...

1Q808466 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

✂️ a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.
✂️ b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
✂️ c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.
✂️ d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.
✂️ e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.