Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa. Apena...

Responda: Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa. Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autor...


1Q808474 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.

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