De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta. A) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. B) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. C) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. D) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. E) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

A) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao emp...

Responda: De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

1Q808481 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
✂️ b) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
✂️ c) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ d) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
✂️ e) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.