O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) NÃO estabelece a penalidade cu...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) NÃO estabelece a penalidade cumulativa de apreensão do veículo para a infração de