O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para A) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato. B) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato. C) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados. D) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé. E) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

D) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...

Responda: O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos ...

1Q808485 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

✂️ a) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.
✂️ b) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.
✂️ c) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.
✂️ d) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.