Sobre o processo de formulação, organização e funcionamento dos Conselhos Mun...

a) o número de conselheiros é definido pelo Conselho Estadual de Saúde.

b) não é recomendada renovação de conselheiros, a cada eleição, para o segmento usuários.

c) quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no município, caberá ao Conselho Nacional de Saúde assumir junto ao executivo municipal.

d) a esfera de Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, incluindo dotação orçamentária e autonomia financeira.

e) a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é permitida nos Conselhos Municipais de Saúde.