o número de conselheiros é definido pelo Conselho Estadual de Saúde.

não é recomendada renovação de conselheiros, a cada eleição, para o segmento usuários.

quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no município, caberá ao Conselho Nacional de Saúde assumir junto ao executivo municipal.

a esfera de Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, incluindo dotação orçamentária e autonomia financeira.

a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é permitida nos Conselhos Municipais de Saúde.