Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Uma pessoa cujos direitos ou interesses forem afetados, de forma indireta, por uma d...

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1Q808508 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa cujos direitos ou interesses forem afetados, de forma indireta, por uma decisão em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal não terá legitimidade para interpor recurso administrativo.

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