A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.