Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A execução fiscal deve ser pr...

Responda: Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar juízo federal, a compet...


1Q808546 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar juízo federal, a competência desloca-se para a justiça estadual.
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