Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é...

Questão de Legislação Federal da banca COMPERVE aplicada no concurso Ministério Público Estadual PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q808563•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
COMPERVE•
Ministério Público Estadual PB•
Técnico de Promotoria

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.

A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questões Relacionadas

Q818982•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

Q814207•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

Q819760•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Universidade Federal do Pampa RS•
Assistente Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Certo

Errado

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