Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. ...

Responda: Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.


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