No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e, para alterar o Certificado de Licenciamento Anual, aguardará
No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o propri...
Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo: