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No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e, para alterar o Certificado de Licenciamento Anual, agua...


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No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e, para alterar o Certificado de Licenciamento Anual, aguardará
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