Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. É legal a manutenção da cust...
Responda: Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de dro...